Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Decreto - Estadual
DECRETO N° 41.510 / 2021 - PB Altera o Decreto n° 40.523/2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens do ativo imobilizado, e, ainda, com bens, peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, nas operações que especifica, em relação ao prazo de validade da NF-e.
Boletim
16/2021
Lei Complementar - Municipal
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